Direitos e Deveres

Políticas do marketplace

Direitos e Deveres — Sellers e Compradores

Regras claras para uma experiência segura e transparente no Marketplace Total Médica. Estas diretrizes complementam os nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.

Sumário

  1. Direitos e deveres dos compradores
  2. Direitos e deveres dos sellers (vendedores)
  3. Regras comuns de convivência e conduta
  4. Pagamentos, comissões e repasses
  5. Envio, entrega e responsabilidade de logística
  6. Trocas, devoluções, garantias e disputas
  7. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
  8. Sanções por descumprimento
  9. Canais oficiais

1) Compradores — Direitos

  • Informações claras e ostensivas sobre produto, preço, frete e prazo.
  • Atendimento pelos canais oficiais e possibilidade de tirar dúvidas antes da compra.
  • Segurança de pagamento no checkout do marketplace.
  • Acompanhamento de pedido e rastreamento de entrega por vendedor.
  • Direito de arrependimento previsto no CDC (art. 49): 7 dias corridos após o recebimento.
  • Suporte, mediação e canais para registrar reclamações e disputas.
  • Privacidade e proteção de dados conforme a LGPD.

Compradores — Deveres

  • Fornecer dados verídicos e manter cadastro atualizado.
  • Usar apenas meios de pagamento disponibilizados no site.
  • Conferir endereço e disponibilidade para recebimento.
  • Respeitar políticas de devolução, prazos e requisitos sanitários (quando aplicáveis).
  • Registrar solicitações via pedido/canais oficiais e cooperar com a mediação.


2) Sellers — Direitos

  • Receber pedidos e mensagens por painel exclusivo do vendedor.
  • Receber repasse de vendas após confirmação de entrega e janela de segurança, descontada a comissão.
  • Definir preços, estoques, fretes e prazos, respeitando as políticas do marketplace e a legislação aplicável.
  • Ter acesso às avaliações e poder responder educadamente aos clientes.

Sellers — Deveres

  • Manter CPF/CNPJ, dados fiscais, bancários e contatos atualizados.
  • Garantir conformidade regulatória: quando aplicável, ANVISA/INMETRO, manuais e laudos.
  • Publicar anúncios verdadeiros: fotos reais, especificações, estado (novo/seminovo/recondicionado), garantia e NF quando exigida.
  • Despachar no prazo, informar rastreio e atender clientes com SLA adequado.
  • Respeitar as políticas de trocas/devoluções e colaborar em disputas.
  • Abster-se de pagamentos “por fora” do marketplace ou coleta de dados sensíveis sem base legal.
  • Quando anunciar partes, peças e equipamentos com defeito ou para desmontagem, devem especificar claramente o estado do produto (usado, com defeito, para peças) e não que podem ser destinados a uso direto em pacientes sem prévio reparo e validação técnica. Essa modalidade amplia o ecossistema de reaproveitamento de equipamentos hospitalares, reduzindo desperdícios e fomentando a sustentabilidade no setor.


3) Regras comuns de convivência e conduta

  • Urbanidade e respeito na comunicação. Proibidas ofensas, assédio, discriminação e spam.
  • É vedado divulgar contatos pessoais e links externos para burlar o fluxo do marketplace.
  • É proibido manipular preços, avaliações ou induzir o usuário a erro.
  • Respeito à propriedade intelectual e às normas de saúde e segurança.

Atenção: Anúncios com informações enganosas, imagens não correspondentes ou sem conformidade regulatória podem ser reprovados, suspensos ou removidos.


4) Pagamentos, comissões e repasses

  • Compras são pagas no checkout do marketplace, com antifraude e registro.
  • O marketplace/intermediador retém o valor e efetua repasse ao seller após confirmação de entrega e janela de segurança.
  • O repasse é feito com dedução de comissões/tarifas definidas no contrato de adesão.

É proibido

  • Solicitar ou aceitar pagamento por fora do site.
  • Compartilhar dados de cartão/senhas por e-mail/WhatsApp.
  • Induzir o cliente a links externos para concluir a compra.


5) Envio, entrega e responsabilidade de logística

  • Cada pedido é gerido pelo respectivo vendedor (seller): prazos e fretes podem variar no mesmo carrinho.
  • O prazo de entrega começa após a confirmação de pagamento e preparo do pedido.
  • O seller deve embalar adequadamente, emitir NF (quando exigida) e atualizar código de rastreio.
  • Em falhas de entrega imputáveis ao seller (ex.: atraso injustificado), cabe a ele solucionar e apoiar o cliente.

Atrasos por fatores externos (clima, restrições locais) serão acompanhados e informados ao cliente.


6) Trocas, devoluções, garantias e disputas

  • Arrependimento (CDC art. 49): 7 dias corridos após recebimento.
  • Itens de saúde podem exigir lacres, integridade e higienização para devolução.
  • Garantias seguem o anúncio/fabricante e a lei aplicável.
  • Em divergências, abre-se disputa pelo pedido para mediação pela plataforma.

Boas práticas em disputas

  • Descrever fatos objetivamente e anexar provas (fotos, vídeos, documentos).
  • Responder dentro dos prazos e manter comunicação no painel oficial.
  • Buscar solução célere e equilibrada (ressarcimento, troca, suporte técnico).


7) Privacidade e proteção de dados (LGPD)

  • Dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018).
  • Uso dos dados limitado à execução da compra/venda, logística, atendimento e obrigações legais.
  • É vedado a sellers coletar dados sensíveis ou enviar marketing sem base legal e consentimento quando necessário.
  • Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação conforme a lei.


8) Sanções por descumprimento

  • Advertência, suspensão ou encerramento de conta.
  • Remoção de anúncios e cancelamento de pedidos irregulares.
  • Bloqueio de repasse em caso de disputa/fraude até apuração.
  • Medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo perdas e danos.

Infrações graves: fraude, venda de produtos proibidos, desvio de pagamento, violação de privacidade, assédio e conteúdo enganoso.


9) Canais oficiais

 

Sempre registre solicitações pelo pedido/canais oficiais — isso garante rastreabilidade e proteção para todas as partes.